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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009636-68.2024.8.16.0182

Recurso: 0009636-68.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa
Recorrente(s): VINICIUS GUIMARAES DOS REIS
V Invest Corretora de Seguros LTDA
Recorrido(s): ALEXANDRE MAGNO DA SILVA
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE
RECORRENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS NO PRAZO LEGAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 80 DO
FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Como se sabe, a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal e, ao
examinar o presente processo, verifica-se que o recurso inominado não comporta
recebimento, uma vez que não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Isso porque o recurso pressupõe o preparo das custas a ser comprovado, dentro de 48
(quarenta e oito horas), após a interposição do recurso. Veja-se:
"Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da
ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o
pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta
e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
FONAJE - Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto
quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva
comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação intempestiva."
Frise-se que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua
respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente.
No caso em apreço, o juízo de origem oportunizou o prazo de 10 (dez) dias para que as partes
recorrentes juntarem documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência (evento
156.1), no entanto, os recorrentes deixaram o prazo transcorrer in albis sem juntar os
documentos solicitados (evento 160.1), o que ensejou o indeferimento do benefício de
assistência judiciária gratuita, conforme consta na decisão de evento 162.1; houve a
intimação dos recorrentes para que realizassem o recolhimento das custas no prazo de 48
(quarenta e oito) horas.
Apesar das partes recorrentes terem sido devidamente intimadas para efetuar o pagamento
das custas (evento 164), novamente, deixaram o prazo transcorrer in albis, sem efetuar o
recolhimento das custas (evento 166), tendo o juízo de origem, com razão, julgado deserto o
recurso interposto pelos recorrentes (evento 168.1).
Dessa forma, o não conhecimento do recurso também por esta instância, em razão da
deserção, é medida que se impõe.
DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA APREGOADA. FALTA DE PREPARO.
INSATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099
/1995. ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005710-
50.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 03.02.2025) (grifou-se)
Para arrematar, é cabível a condenação dos recorrentes em custas processuais e honorários
advocatícios por conta do não conhecimento do recurso, conforme enunciado n. 122 do
FONAJE. Veja-se:
“É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na
hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro –
Vitória/ES).”
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, deixa-se de conhecer o recurso, devendo as partes recorrentes arcarem
com as despesas do processo e verba honorária, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre
o valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e no Enunciado n.
122 do FONAJE.
Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada